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Maré Alta · Documentação Legal

Termos e Condições

Estes Termos e Condições estabelecem as regras para participação nos programas educacionais da Maré Alta. Ao se inscrever ou utilizar nossos conteúdos, você declara ter lido, compreendido e concordado com estas condições.

Vigência a partir de: 15 de maio de 2026 [email protected]

1. Definições

Para fins deste documento, entende-se por:

  • "Maré Alta" / "nós" / "nosso": a iniciativa de educação financeira Maré Alta, CNPJ/dados inscritos, com sede em Maceió – AL.
  • "Participante" / "você": pessoa física que se inscreve ou utiliza qualquer programa, conteúdo ou serviço da Maré Alta.
  • "Programas": os programas educacionais oferecidos, incluindo sessões, trilhas e materiais de apoio.
  • "Conteúdo": todos os materiais educacionais, textos, planilhas, vídeos, modelos e recursos produzidos ou licenciados pela Maré Alta.
  • "Plataforma": o site maredalta.sbs e quaisquer canais digitais oficiais da Maré Alta.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, realizar uma inscrição ou participar de qualquer Programa da Maré Alta, você confirma que:

  • Tem 18 (dezoito) anos ou mais
  • Possui capacidade legal para celebrar obrigações
  • Leu e compreendeu estes Termos e Condições em sua totalidade
  • Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas

3. Descrição dos Serviços

A Maré Alta oferece programas de educação financeira voltados a empreendedores, com foco em organização conceitual, planejamento e formação de conhecimento. Os Programas disponíveis são:

Dinheiro do Empreendedor: o Básico

Sessão educacional introdutória com duração de uma encontro, abordando organização das finanças pessoais e do empreendimento, com modelos de apoio. Valor: R$ 720.

Literacia Financeira para Fundadores

Programa de 5 semanas sobre conceitos de organização e planejamento financeiro para fundadores, com planilhas e acompanhamentos. Valor: R$ 1.790.

Trilha de Fundamentos do Empreendedor

Trilha educacional completa sobre conceitos, planejamento e organização de registros financeiros, com materiais e acesso à comunidade. Valor: R$ 3.390.

Todos os Programas têm caráter estritamente educacional e informativo. Não constituem consultoria financeira, contábil, jurídica ou de qualquer outra natureza regulamentada.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição nos Programas é realizada mediante contato direto com a equipe da Maré Alta. O acesso ao conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento. O Participante é responsável por manter suas informações de acesso em sigilo e por qualquer atividade realizada em seu nome.

O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não é permitido e pode resultar no cancelamento da inscrição sem reembolso.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos Programas, o Participante se compromete a:

  • Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins educacionais e pessoais
  • Não reproduzir, distribuir, revender ou compartilhar publicamente nenhum material dos Programas
  • Manter conduta respeitosa nas interações com a equipe e demais participantes
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
  • Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Programas — incluindo textos, modelos, planilhas, metodologias e materiais de apoio — é de titularidade da Maré Alta ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

A Maré Alta concede ao Participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Conteúdo exclusivamente para estudo e aplicação prática própria. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia e por escrito.

7. Pagamentos e Reembolsos

Valores: os preços são expressos em Reais (BRL) e informados no momento da inscrição. Eventuais tributos aplicáveis serão discriminados antes da confirmação.

Meios de pagamento: as formas aceitas são informadas pela equipe durante o processo de inscrição.

Política de cancelamento: solicitações de cancelamento realizadas até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da inscrição, e antes do início do Programa, têm direito a reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após o início do Programa, não haverá reembolso, salvo disposição em contrário comunicada pela Maré Alta.

Inadimplência: o acesso ao Conteúdo pode ser suspenso em caso de pagamento não confirmado.

8. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo dos Programas tem finalidade exclusivamente educacional e informativa. A Maré Alta não se responsabiliza por decisões financeiras, empresariais ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Participante com base no que aprendeu nos Programas.

Os Programas não substituem a orientação de profissionais qualificados em finanças, contabilidade, direito ou áreas correlatas. Para situações específicas, recomendamos sempre consultar um profissional habilitado.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Maré Alta por quaisquer danos decorrentes do uso dos Programas fica limitada ao valor pago pelo Participante na inscrição correspondente. A Maré Alta não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza não decorrentes diretamente da prestação do serviço contratado.

10. Rescisão

A Maré Alta pode suspender ou cancelar o acesso de um Participante em caso de:

  • Descumprimento de qualquer disposição destes Termos
  • Conduta inadequada nas interações com a equipe ou demais participantes
  • Uso indevido do Conteúdo protegido por propriedade intelectual
  • Fornecimento de informações falsas no momento da inscrição

O Participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, observada a política de reembolso descrita na seção 7.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergências, as partes comprometem-se a buscar inicialmente uma solução amigável, por meio de contato direto com a equipe da Maré Alta pelo e-mail [email protected].

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Maceió – AL como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável à educação e à propriedade intelectual.

12. Disposições Gerais

  • Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
  • Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
  • Renúncia: a omissão da Maré Alta em exigir qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
  • Cessão: o Participante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da Maré Alta.

13. Alterações

A Maré Alta pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Participantes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso dos Programas após a data de vigência das novas condições implica sua aceitação.